Condições Gerais de Venda

 
Cláusula Primeira: Especificações
 
a) A ALTIX é uma sociedade por quotas, cujo objeto é a impressão e fabrico de produtos metálicos e plásticos.

b) Clientes são todas aquelas pessoas que estabelecem relações comerciais com a referida sociedade.

Cláusula Segunda: Âmbito de aplicação 

Todas as encomendas, instruções e entregas, entre a ALTIX e os clientes, respeitantes à execução de trabalhos serão reguladas pelas seguintes condições gerais, as quais prevalecem 
sobre quaisquer usos do mercado ou acordos não reduzidos a escrito.

Cláusula Terceira: Orçamentos

a) Os orçamentos são válidos, para efeitos de adjudicação, pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua emissão, ficando sujeitos a revisão após receção e análise dos originais e 
demais materiais necessários à execução do trabalho.

b) Será comunicada ao cliente qualquer eventual atualização dos mesmos decorrentes da natureza do trabalho ou de circunstâncias fortuitas.

c) Os valores constantes dos orçamentos não incluem as taxas e impostos devidos por lei.

Cláusula Quarta: Encomenda ou Adjudicação de Trabalhos

a) A adjudicação de trabalhos é feita sempre por escrito.

b) Uma eventual desistência da encomenda constitui o cliente na obrigação de indemnizar a ALTIX pelas despesas daí resultantes num mínimo 50% do valor da encomenda.

c) A adjudicação e as alterações da encomenda deverão ser efetuadas por escrito sem prejuízo da totalidade da informação.

Cláusula Quinta: Exigências particulares ou alterações a encomendas

a) Devem ser expressas no pedido de orçamento, caderno de encargos, ou nota de encomenda, as exigências particulares ditadas pela natureza da obra, ou pelo fim a que se destina.

b) Constituem encomenda de obra nova estas e quaisquer outras alterações que o cliente pretenda introduzir, em relação ao modelo e provas já aprovadas, devendo ser faturadas 
enquanto tal.

c) É da total responsabilidade do cliente os direitos de imagem e outros de qualquer logótipo, marca, formato ou côr que estejam a corberto de qualquer salvaguarda de direitos.

Cláusula Sexta: Elementos de Pré-Impressão

a) A ALTIX reserva-se o direito de propriedade sobre os elementos de pré-impressão construídos a partir de outros elementos fornecidos pelo cliente e sobre os elementos fornecidos 
pelo cliente desde que, necessários à verificação do trabalho.

b) A ALTIX responsabiliza-se pela conservação dos seus elementos de pré-impressão ou à sua guarda, durante o período de cinco anos, após a realização do trabalho, salvo em caso de acidente, acontecimentos naturais ou acordo prévio com o cliente.

Cláusula Sétima: Período de execução dos trabalhos/gravação

a) O prazo de execução da uma encomenda inicia-se sempre após a adjudicação formal da encomenda e é suspenso durante as aprovações dependentes do cliente, nomeadamente maquete, prova de cor ou produção de amostras.

b) A repetição da produção de um produto em que não existam novas especificações, não carece de aprovação da prova de cor.

c) Os prazos anteriormente mencionados começam a contar no dia útil seguinte à entrega de todos os elementos, instruções e materiais que o cliente se tenha comprometido a entregar e terminam à saída da ALTIX.

d) A falta, defeito ou deficiente qualidade dos elementos, instruções e materiais supra citados, ou o atraso na entrega de provas devidamente verificadas, datadas e assinadas, determinam a prorrogação dos prazos.

Cláusula Oitava: Período de execução de pré-impressão e aprovação

a) Tratando-se de impressão a partir de suporte informático, ou não tendo sido realizadas provas previamente, constitui prova o exemplar impresso.

b) O cliente efetua a revisão dos grafismos, assina e aprova de pré-impressão e entrega à ALTIX uma prova de cor ou cópia identificável do trabalho pretendido. 

c) Após a referida aprovação, o período para a execução do trabalho é o acordado com o cliente.

Cláusula Nona: Impressão
 
a) Tratando-se de impressão a partir de suporte informático, ou não tendo sido realizadas provas previamente, constitui prova o exemplar impresso.

b) O cliente efetua a revisão dos grafismos, assina e aprova de pré-impressão e entrega à ALTIX uma prova de cor ou cópia identificável do trabalho pretendido com a responsabilidade se dado o OK (aprovação para impressão). 

c) Após a referida aprovação, o período para a execução do trabalho é o acordado com o cliente.

Cláusula Décima: Distribuição do Risco
 
a) A obra é impressa no material e cores especificadas pelo cliente.

b) Quando utilizado alumínio anodizado este pode apresentar variações no aspeto visual.

Cláusula Décima - Primeira: Pagamento
 
a) O pagamento da encomenda deverá ser acordado com o cliente e resumido a escrito nas condições do contrato/proposta.

b) A falta de pagamento atempado determina o vencimento de juros moratórios à taxa legal para operações comerciais, estabelecida em 12%, pelo no3 art.o 102 do Código Comercial, à taxa fixada pela Portaria n.o 262/99 de 12 de Abril.

c) Até integral pagamento, os trabalhos são propriedade da ALTIX.

Cláusula Décima - Segunda: Garantia

a) Desde a conclusão do trabalho ou da receção do aviso de expedição, o cliente deve proceder à sua verificação e, no prazo de 15 dias, comunicar os defeitos que eventualmente detete.

b) A não verificação ou ausência de comunicação importa aceitação do trabalho em boas condições e conforme o solicitado.

c) A garantia sobre produtos e serviços é de seis meses, salvo se outro prazo de garantia for especificado.

d) A ALTIX indemniza somente os danos causados pelo produto ao abrigo sua da apólice de seguros de responsabilidade civil de produtos, sendo o valor indemnizado o valor que a companhia de seguros pagar à ALTIX ou ao CLIENTE. Para tal, devem o cliente e os terceiros facultar todas as peritagens e avaliações eventualmente necessárias a efetuar por peritos nomeados pela companhia de seguros.

e) Os defeitos associados ao uso do material (ex: ferrugem, manchas) ou resultantes de deficiente proteção ou danos no transporte não estão cobertos pela garantia.

Cláusula Décima - Terceira: Litígio

Para litígios emergentes do presente contrato é convencionado o foro da sede da ALTIX, com renúncia a qualquer outro.


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Maia, 19/12/2013